LICENÇA DE SOFTWARE


IKATEC ENGENHARIA DE SOFTWARE (E.M SOLUÇÕES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA.), pessoa jurídica constituída na forma de Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ sob o n. 18.716.151/0001-06, estabelecida em Bauru – SP , com endereço eletrônico comercial@mandeumzap.com.br.

Considerando que:
I. O MANDE UM ZAP é uma platadorma de propriedade da CONTRATADA.
II. O MANDE UM ZAP consiste, mas não se limita, em um software na modalidade SaaS (Software as Service), que tem como objetivo oferecer integração e gerenciamento da plataforma independente WhatsApp com os dispositivos do cliente, de forma a centralizar o atendimento em um único número de WhatsApp para a empresa (similar ao PABX convencional), proporcionando facilidade no atendimento e melhor redirecionamento de contatos, sem necessidade de instalação. O MANDE UM ZAP ainda fornece um Plug In para sites, facilitando o contato com clientes, bem como disponibiliza as APIs que permitem a comunicação de sistemas externos com a plataforma.
III. Ao utilizar o MANDE UM ZAP o CONTRATANTE informa estar ciente que deverá ler e aceitar os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da plataforma, uma vez que tais documentos e obrigações fazem parte integrante do presente contrato.
Assim, as Partes celebram, de modo livre e justo, as condições da prestação de serviços, conforme os seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o CONTRATANTE firma com a CONTRATADA, contrato de prestação de serviços profissionais e específicos, sem relação de subordinação e habitualidade, inexistindo qualquer vínculo empregatício, em que a CONTRATADA se compromete a fornecer ao CONTRATANTE a licença de uso/acesso ao software MANDE UM ZAP, na modalidade Software como serviços [SaaS], para o envio automático de mensagens pelo aplicativo Whatsapp.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO
2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor acordado em proposta comercial com vencimentos mensais descrito na mesma, por meio de boleto, com vencimentos estipulados informados logo após a contratação, sob pena de incidência dos encargos descritos na Cláusula Oitava.
2.1.1. Os serviços não possuem fidelidade, porém após a renovação da mensalidade, não haverá reembolsos ou créditos por dias parciais não utilizados. Além disso, sua mensalidade será renovada automaticamente até que você solicite o cancelamento dos seus serviços.
2.2. Diante da inadimplência do Usuário, ou seja, na falta de pagamento, o serviço será suspenso.
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2.3. Após o término do prazo do presente contrato, a CONTRATADA poderá revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar os preços cobrados pelo uso da ferramenta. Em caso de mudanças nos valores, um novo termo deverá ser assinado pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: CONDIÇÕES, LICENCIAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
3.1. O licenciamento do sistema será por meio de assinatura, ou seja, o CONTRATANTE poderá utilizar o MANDE UM ZAP enquanto este contrato estiver ativo e adimplente com as mensalidades, tendo início após o pagamento da primeira parcela.
3.2. Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, o CONTRATANTE deverá informar imediatamente a CONTRATADA, sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza pelas ações, pagamentos ou danos que poderão ser causados pelo acesso irregular do celular, whatsapp ou da conta de acesso por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter o telefone ligado com o número do WhatsApp conectado 24 (vinte e quatro) horas por dia na internet, preferencialmente em uma rede com WiFi de boa qualidade, pois a plataforma MANDE UM ZAP utiliza o WhatsApp Web sincronizado ao celular para que o sistema funcione corretamente.
3.4. A CONTRATADA se compromete a adotar junto a todos os Usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento das mesmas. Todavia, a plataforma está exposta na internet e diretamente integrada ao funcionamento do WhatsApp Web, fazendo com que o MANDE UM ZAP se compromete a oferecer seu software disponível por 92% (noventa e dois por cento) do tempo em cada mês civil, ou seja, poderá ficar indisponível em alguns momentos contemplando até 8% (oito por cento) de indisponibilidade.
3.5. O CONTRATANTE deverá seguir todos os procedimentos de segurança em função de surgimento de eventuais ameaças virtuais, devendo zelar por todas as senhas e logins gerados por novos usuários e baixando anti-virus.
3.6. Havendo necessidade de execução de serviços diversos destes descritos no presente instrumento, deverão as partes em livre acordo de vontades pactuarem nova forma de remuneração mediante termo aditivo.
3.7. A CONTRATADA não será responsabilizada por qualquer prejuízo causado por caso fortuito ou força maior, má qualidade de internet, descumprimento da obrigação do CONTRATANTE de estar 24 (vinte e quatro) horas por dia online pelo Whatsapp Web, envio de mensagens ilícitas, indesejadas, em lista ou spam, utilização da plataforma com negligência, imperícia ou imprudência.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. São obrigações da CONTRATADA:
4.1.1. Prestar os serviços objetos deste contrato de forma autônoma e independente, na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços, ou outra empresa por ela designada, desde que atendidos todos os requisitos descritos neste instrumento.
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4.1.2. Promover o atendimento de dúvidas dos Usuários nos prazos estabelecidos nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade.
4.1.3. Responder pelos atos praticados por seus prepostos ou funcionários, que acarretarem prejuízo ao CONTRATANTE ou terceiro, salvo hipóteses em que será desonerada, conforme estipulado neste contrato.
4.1.4. Esclarecer ao CONTRATANTE e aos seus Usuários sobre as condições de prestação dos serviços objeto deste contrato, visando prevenir erros de expectativas e interpretação.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 5.1. São obrigações do CONTRATANTE:
5.1.1. Efetuar o pagamento dos valores devidos à CONTRATADA nos prazos e condições estabelecidas neste instrumento;
5.1.2. Configurar, atualizar e realizar manutenção dos equipamentos necessários em suas instalações para o correto funcionamento do sistema da CONTRATADA, tais como: navegadores, internet, telefone celular, aplicativo Whatsapp, dentro das características, requisitos e procedimentos recomendados pela CONTRATADA.
5.1.3. Respeitar todos os procedimentos de segurança do sistema CONTRATADA, assim como as políticas internas da CONTRATADA.
5.1.4. Responder integralmente pelos atos praticados por seus prepostos, usuários ou funcionários, que acarretarem prejuízo à CONTRATADA ou terceiro.
5.1.5. Jamais formalizar qualquer tipo de negócio jurídico em nome da CONTRATADA sem expressa autorização em documento específico.
CLÁUSULA SEXTA: DESPESAS E TRIBUTOS
O presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, especialmente no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre suas atividades e obrigações trabalhistas de seus funcionários.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO SIGILO
7.1. A CONTRATADA compromete-se a não divulgar quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas do CONTRATANTE e seus clientes, que venha a ter conhecimento, acesso ou que venha a lhe ser confiado em razão da prestação de serviços ora contratada, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, estranhos a esta contratação, sem a autorização prévia do CONTRATANTE.
7.2. O compromisso de sigilo perdurará na vigência do contrato e 01 (um) ano após a sua extinção.
CLÁUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES PELO INADIMPLEMENTO
8.1. O descumprimento de qualquer das obrigações contratuais acarretará, após prévia notificação ou interpelação, facultada à parte inocente, de forma sucessiva:
8.1.1. A suspensão da execução do presente contrato, o que faculta ao CONTRATANTE a retenção de pagamentos, e à CONTRATADA a suspensão da prestação dos serviços e aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.
8.1.2. A resolução do contrato se a parte inocente julgar pertinente.
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CLÁUSULA NONA: GARANTIAS
9.1. As partes declaram que conhecem e cumprem integralmente ao disposto na Lei 8.906/94, como também leis, regulamentos e disposições normativas que tratam sobre o combate à corrupção e suborno e garantem que se absterão da prática de qualquer conduta indevida, irregular ou ilegal.
9.2. Obriga-se ainda a CONTRATADA a não fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, facilitação, donativo ou concessão a funcionário público, administrador, funcionário ou fornecedor do CONTRATANTE e terceiros que constituir uma violação a legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA: VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. O presente contrato de prestação de serviços tem prazo inicial de vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
10.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante aviso com confirmação de recebimento à parte adversa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, período no qual as obrigações e direitos recíprocos permanecerão plenamente exigíveis até o fim do prazo de 30 (trinta) dias.
10.2.1. Optando o CONTRATANTE por rescindir o contrato antecipadamente, este não receberá o reembolso pelas parcelas já pagas.
10.2.2. Caso o período de vigência termine sem a manifestação de vontade de rescisão entre as partes, este será renovado automaticamente por igual período.
10.3. O presente contrato reputar-se-á rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, se a CONTRATADA:
10.3.1. falir, requerer recuperação judicial ou requerer ou tiver requerida sua insolvência por qualquer modalidade;
10.3.2. descumprir qualquer cláusula ou condição deste contrato especialmente no que tange a cumprir suas obrigações previstas neste Instrumento, respeitando as condições do serviço.
10.4. O presente contrato reputar-se-á rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, se o CONTRATANTE:
10.4.1. ceder ou transferir o presente contrato, por qualquer forma, a terceiros em quaisquer condições, sem o consentimento da CONTRATADA;
10.4.2. descumprir qualquer cláusula ou condição deste contrato especialmente no que tange a realizar os pagamentos nas formas, prazos e condições pactuadas na Cláusula Segunda deste Instrumento;
10.5. O contrato estará automaticamente rescindido, sem necessidade de notificação prévia, caso o Whatsapp modifique as condições de sua plataforma, suspenda ou dê fim as suas atividades, não gerando qualquer tipo de ônus, indenização, direito ou compensação a qualquer uma das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: TOLERÂNCIA
A tolerância da CONTRATADA relativamente ao descumprimento ou flexibilização de qualquer das obrigações da parte CONTRATANTE não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito,
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constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir seu cumprimento, a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O CONTRATANTE e seus usuários serão responsáveis por todo o conteúdo produzido e incluído na plataforma da CONTRATADA, de modo que os dados inseridos e a utilização são apenas armazenados pela CONTRATADA, a qual não possui nenhuma interferência na nutrição do sistema.
12.2. O sistema da CONTRATADA tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda, sendo que todo o conteúdo, incluindo o software, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado e desenvolvido pela CONTRATADA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da CONTRATADA e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
12.3. As disposições deste instrumento somente poderão ser alteradas mediante termos aditivos firmados entre as partes, os quais farão parte integrante do contrato.
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